TJDF 206 - 1092217-07172694920178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717269-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: C. R. G. AGRAVADO: A. R. D. C. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, deverá o agravante instruir o seu recurso com toda a documentação discriminada no referido dispositivo legal e, facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. 2. Nos termos da inteligência preconizada no §3º do suso invocado artigo 1.017 c/c o parágrafo único do artigo 932, ambos do novo Diploma de Ritos, na falta de qualquer documento que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deverá o Relator, antes de considerar inadmissível, conceder ao agravante prazo para sanar os vícios apontados, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Ante a ausência de documento obrigatório após o decurso do prazo para sanar o defeito verificado, inviável é o conhecimento do agravo de instrumento ante a sua patente inadmissibilidade. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0717269-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: C. R. G. AGRAVADO: A. R. D. C. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o inciso I do artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, deverá o agravante instruir o seu recurso com toda a documentação discriminada no referido dispositivo legal e, facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. 2. Nos termos da inteligência preconizada no §3º do suso invocado artigo 1.017 c/c o parágrafo único do artigo 932, ambos do novo Diploma de Ritos, na falta de qualquer documento que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deverá o Relator, antes de considerar inadmissível, conceder ao agravante prazo para sanar os vícios apontados, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Ante a ausência de documento obrigatório após o decurso do prazo para sanar o defeito verificado, inviável é o conhecimento do agravo de instrumento ante a sua patente inadmissibilidade. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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