AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RESTITUIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABÍVEL. DEFENSORIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO E NULIDADE DO FEITO.  IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O pedido de restituição de prazo para recorrer das decisões agravadas restou efetivado pelo Juízo a quo, sendo tempestivo o agravo interposto com a consequente perda do objeto quanto ao ponto. 2. A intimação pessoal prevista na Súmula n.º 410/STJ é no caso de cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, inocorrente nos autos em que o Juízo a quo intimou a parte requerida para dar cumprimento à obrigação de fazer fixada na sentença. 3. A ninguém é lícito defender direito alheio em nome próprio, ressalvando-se o autorizado pelo ordenamento jurídico, incabível à espécie (CPC, art. 18). Ainda que se considere um direito reflexo ao recorrente, a faculdade processual de ver declarada a nulidade é extemporânea na ausência de pronunciamento a partir da primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. 4. É facultado ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores o cumprimento integral da obrigação solidária, não acarretando a suspensão ou a nulidade do processo a falta de citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, de réu falecido no curso da lide. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.