TJDF 206 - 1092448-07167186920178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. COBRANÇA DAS ASTREINTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Estabelece o inciso IV, alínea ?a?, do art. 932 do Código de Processo Civil/2015 que incumbe ao Relator ?negar provimento recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal?. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, permanecendo incólume a redação contida no verbete sumular nº 410 da Corte Superior. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL. COBRANÇA DAS ASTREINTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Estabelece o inciso IV, alínea ?a?, do art. 932 do Código de Processo Civil/2015 que incumbe ao Relator ?negar provimento recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal?. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1.349.790/RJ, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, permanecendo incólume a redação contida no verbete sumular nº 410 da Corte Superior. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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