TJDF 206 - 1098664-07096402420178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEVE INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 485, I, IV E VI C/C 85 §14 E 833 §2º DO NCPC/15 E SÚMULA VINCULANTE Nº 47/STF BEM COMO A SÚMULA 267/STF ALÉM DOS ARTIGOS 1º, 5º II E 6º §5º E 10, DA LEI Nº 12.016/2009 ? LMS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM. VIA ESTREITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PRETEXTO LEGAL NÃO SUSTENTADO. VIA EXCEPCIONAL QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPUGNANDO QUESTÕES MERITÓRIAS, SEM ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA. RECURSO NÃO ADMITIDO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À QUESTÕES MERITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA LEGAL E ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1021 §1º DO NCPC/15 COM RESPALDO NO RE AI 257.357/DF, AGRG REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 III DO NCPC/15. PODERES DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 ?caput? c/c art. 1001, do NCPC/15). Inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Inexistindo impugnação específica à decisão, como seria de rigor, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de congruência/impugnação específica em contrariedade ao ato que se pretende ver atacado, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo ato irrecorrível ora impugnado. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC. E por inexistir impugnação específica aos fundamentos de decisão, nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 932 III do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno. Agravo interno não conhecido. Regra do art. 1021 §1º c/c 932, III, do NCPC/15. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEVE INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 485, I, IV E VI C/C 85 §14 E 833 §2º DO NCPC/15 E SÚMULA VINCULANTE Nº 47/STF BEM COMO A SÚMULA 267/STF ALÉM DOS ARTIGOS 1º, 5º II E 6º §5º E 10, DA LEI Nº 12.016/2009 ? LMS. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM. VIA ESTREITA ESCOLHIDA INADEQUADA. PRETEXTO LEGAL NÃO SUSTENTADO. VIA EXCEPCIONAL QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPUGNANDO QUESTÕES MERITÓRIAS, SEM ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA. RECURSO NÃO ADMITIDO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À QUESTÕES MERITÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA LEGAL E ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1021 §1º DO NCPC/15 COM RESPALDO NO RE AI 257.357/DF, AGRG REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 III DO NCPC/15. PODERES DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 ?caput? c/c art. 1001, do NCPC/15). Inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Inexistindo impugnação específica à decisão, como seria de rigor, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de congruência/impugnação específica em contrariedade ao ato que se pretende ver atacado, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo ato irrecorrível ora impugnado. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC. E por inexistir impugnação específica aos fundamentos de decisão, nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 932 III do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno. Agravo interno não conhecido. Regra do art. 1021 §1º c/c 932, III, do NCPC/15. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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