TJDF 206 - 998089-07032333620168070000
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. FALTAM REQUISITOS MANTEM DECISÃO. I - De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. II - in casu, em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar tanto o perigo da demora, como a plausibilidade do seu direito.. III - Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. FALTAM REQUISITOS MANTEM DECISÃO. I - De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. II - in casu, em que pesem os argumentos expostos pela agravante, pelo menos neste momento processo processual e em análise provisória, inviável vislumbrar tanto o perigo da demora, como a plausibilidade do seu direito.. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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