Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701044-85.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. 1.         O art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, bem como o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, vedam expressamente a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição de Águas Claras/DF. 2.         A competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3.         Conflito conhecido e julgado procedente. Competência do Juízo suscitado.