TJDF 221 - 1003125-07017039420168070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? IMPOSSIBILIDADE. 01. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 02. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? IMPOSSIBILIDADE. 01. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 02. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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