TJDF 221 - 1003222-07000797320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ? COMPETÊNCIA TERRITORIAL ? INCOMPETÊNCIA RELATIVA ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado. 2. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por conseqüência obstada à declinação de ofício de competência territorial. 3. Com isso, resulta evidenciado que não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa, consoante há muito prevê a Súmula 33 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ? COMPETÊNCIA TERRITORIAL ? INCOMPETÊNCIA RELATIVA ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Sendo a competência fixada com base no critério territorial, não é permitido o exame da matéria de ofício pelo magistrado. 2. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por conseqüência obstada à declinação de ofício de competência territorial. 3. Com isso, resulta evidenciado que não cabe ao juiz conhecer, sem provocação, sobre a incompetência relativa, consoante há muito prevê a Súmula 33 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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