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Jurisprudência


TJDF 221 - 1003226-07030731120168070000

Ementa
DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLINAÇÃO. POSSIBILIDADE. Quando a demanda é proposta após a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, é inaplicável o art. 4º da Resolução n. 1/2016 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e não há violação do art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelos arts. 46, ?caput?, e 50, ambos do Código de Processo Civil. Trata-se de competência territorial. Já decidiu este Tribunal de Justiça, no entanto, que apesar de ser competência relativa, nada obsta que o Ministério Público atuante no primeiro grau oficie para que o feito seja remetido ao domicílio do incapaz, no seu melhor interesse. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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