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Jurisprudência


TJDF 221 - 1003227-07030670420168070000

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. RESOLUÇÃO N.15/2014. APLICAÇÃO. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da Vigésima Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que entendeu que o presente feito deveria tramitar perante o Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará-DF. O Juízo Suscitante alega que, embora o feito envolva relação de consumo, o réu possui domicílio no SIA, região administrativa que se encontra abrangida pela Circunscrição Judiciária de Brasília, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Resolução de 15 de novembro de 2014, deste TJDFT. A Resolução n. 15 de 4 de novembro de 2014 que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Guará/DF, em seu art. 2º, parágrafo único prevê que: As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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