TJDF 221 - 1003231-07025509620168070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. A Lei 12.153/2009 não inseriu as sociedades de economia mista no rol dos legitimados a figurar no polo passivo das demandas propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se harmoniza com a produção de prova complexa. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. A Lei 12.153/2009 não inseriu as sociedades de economia mista no rol dos legitimados a figurar no polo passivo das demandas propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não se harmoniza com a produção de prova complexa. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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