CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 04 DE 23 DE JUNHO DE 2015. SETOR HABITACIONAL ALTIPLANO LESTE. CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11. PESSOA JURÍDICA SEDIADA EM ÁREA ABRANGIDA PELA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Estabelece a Portaria Conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015, do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal ? SINJ-DF, que o Setor Habitacional Altiplano Leste integra a Região Administrativa do Jardim Botânico/DF. 2. Comprovado nos autos que o CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 encontra-se atualmente inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, torna-se competente o Juízo de Brasília/DF para processar e julgar a demanda respectiva, nos termos da Resolução nº 4, de 30/06/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, § 1º, alínea h. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 10ª Vara Cível de Brasília/DF.