CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A rigor, são dois os critérios a serem utilizados quando da fixação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quais sejam, o critério quantitativo (valor) e o critério qualitativo (menor complexidade). Em se tratando dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há que se considerar, ainda, mais um critério: o ratione personae (art. 5º, inc. II, da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 26, inc. I, da Lei n. 11.697/2008). Ainda que a lide não venha a apresentar maior complexidade, e que o proveito econômico pretendido não ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não poderá ser submetida aos Juizados Especiais, haja vista a inexistência de autorização legal para que as sociedades de economia mista, como é o caso do BRB ? Banco de Brasília S/A, possam ser demandadas naqueles Juízos. Conflito negativo de competência acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.