TJDF 221 - 1003237-07025189120168070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Estabilizada a competência quando da instalação da nova circunscrição, não há autorização nas normas vigentes para alteração, pois, ao contrário, vedada a redistribuição. 2. Além de descabida a aplicação do art. 47, § 2º do CPC/2015, não vigente à época de propositura da ação, no caso a solução até passa ao largo da discussão sobre a natureza possessória da ação de nunciação de obra nova, desde que formulada a pretensão no foro que abrangia o local do imóvel. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Segunda Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. 1. Estabilizada a competência quando da instalação da nova circunscrição, não há autorização nas normas vigentes para alteração, pois, ao contrário, vedada a redistribuição. 2. Além de descabida a aplicação do art. 47, § 2º do CPC/2015, não vigente à época de propositura da ação, no caso a solução até passa ao largo da discussão sobre a natureza possessória da ação de nunciação de obra nova, desde que formulada a pretensão no foro que abrangia o local do imóvel. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Segunda Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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