TJDF 221 - 1003239-07027016220168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB. ROL RESTRITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As sociedades de economia mista, mesmo que vinculadas à Administração Pública, como a CAESB ou BRB, não integram o taxativo rol (art. 5º da Lei 12.153/2009) das pessoas jurídicas admitidas a integrarem o polo passivo das ações processadas perante os Juizados Especiais. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB. ROL RESTRITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As sociedades de economia mista, mesmo que vinculadas à Administração Pública, como a CAESB ou BRB, não integram o taxativo rol (art. 5º da Lei 12.153/2009) das pessoas jurídicas admitidas a integrarem o polo passivo das ações processadas perante os Juizados Especiais. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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