TJDF 221 - 1003240-07008911820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Diante de relação de consumo, caracterizada pela prestação de serviços educacionais, pode o juiz determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, antes da citação. Incide, mutatis mutandis, a regra do § 3º, do art. 63, do CPC. 2. Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. 6º, VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal, vez que reputa-se abusiva a cláusula de eleição de foro. 3. Escorreita a decisão do juízo suscitado que declinou de ofício da competência em prol do domicílio da parte requerida. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Diante de relação de consumo, caracterizada pela prestação de serviços educacionais, pode o juiz determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, antes da citação. Incide, mutatis mutandis, a regra do § 3º, do art. 63, do CPC. 2. Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. 6º, VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal, vez que reputa-se abusiva a cláusula de eleição de foro. 3. Escorreita a decisão do juízo suscitado que declinou de ofício da competência em prol do domicílio da parte requerida. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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