CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.697/2008. RESOLUÇÃO 01/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS/DF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS VEDADA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A resolução nº 01/2016 desta Corte de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se basear na criação destas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente propostos em seus Juízos. 2. O art. 43 do Código de Processo Civil vigente dispõe que a competência é determinada no instante em que a pretensão é ajuizada, sendo irrelevantes ?as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas pela citada lei, bem como para as varas instaladas após a sua edição. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.