TJDF 221 - 1004462-07008646920168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 11/2012, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar processos de conhecimento, com exceção aos feitos referidos em seu inciso II. 2. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional e, portanto, absoluta, insuscetível de prorrogação, havendo impedimento legal para sua reunião perante o juízo prevento. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, o da 19ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 11/2012, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar processos de conhecimento, com exceção aos feitos referidos em seu inciso II. 2. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional e, portanto, absoluta, insuscetível de prorrogação, havendo impedimento legal para sua reunião perante o juízo prevento. 3. Declarado competente o Juízo suscitado, o da 19ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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