CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. TEORIA FINALISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLINAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura de consumidor. Para tanto, é necessário que a pessoa jurídica seja a destinatária final do produto ou comprove a situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. 2. No caso dos autos, o réu é empresa do ramo de construções metálicas e firmou com o autor um contrato de cédula de crédito bancário, com o objetivo de adquirir um veículo para uso empresarial, visando incrementar a sua atividade empresarial, não sendo, portanto, destinatário final do bem. 3. Quanto ao aspecto da vulnerabilidade, não há como aferir tal condição, pois, verifico que, mesmo após o retorno dos autos do presente conflito de competência em diligência ao juízo suscitado, este não apresentou nenhum indício a comprovar a condição de consumidor final do réu, bem como a sua vulnerabilidade em relação ao autor, razão pela qual não se afigura possível presumir a existência da relação de consumo entre as partes. 4. Assim, não se tratando de relação de consumo, filio-me ao entendimento de que nos casos de competência territorial esta só pode ser modificada por meio de exceção, não cabendo declaração de ofício, consoante o exposto no art. 112 do Código de Processo Civil e o entendimento firmado na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conflito de competência conhecido e provido. Declarada a competência do Juízo suscitado.