TJDF 221 - 1004466-07010023620168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO PELO RÉU. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência relativa só pode ser modificada por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça, havendo prorrogação em caso de não oposição da exceptio pelo interessado legitimado, nos termos do art. 65 do CPC, segunda parte. 2. Nessa linha, não caberia ao juízo suscitado declinar da sua competência haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim relativa, e esta é fixada no momento da propositura da ação. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO PELO RÉU. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência relativa só pode ser modificada por meio de preliminar de defesa, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça, havendo prorrogação em caso de não oposição da exceptio pelo interessado legitimado, nos termos do art. 65 do CPC, segunda parte. 2. Nessa linha, não caberia ao juízo suscitado declinar da sua competência haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim relativa, e esta é fixada no momento da propositura da ação. 3. Conflito conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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