TJDF 221 - 1006168-07027041720168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACESSORIEDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. I - A ação anulatória de sentença homologatória de reconhecimento e dissolução de união estável, disciplinada no artigo 966, § 4º, do CPC, em razão do nexo etiológico com a ação originária em que fora homologado o ato que se pretende desconstituir, tem natureza de demanda acessória. II - Nos termos do art. 61 do CPC, reconhecida a acessoriedade, o Juízo de Família que homologou o acordo de reconhecimento e dissolução de união estável é prevento para apreciar a respectiva ação anulatória. III - Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACESSORIEDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. I - A ação anulatória de sentença homologatória de reconhecimento e dissolução de união estável, disciplinada no artigo 966, § 4º, do CPC, em razão do nexo etiológico com a ação originária em que fora homologado o ato que se pretende desconstituir, tem natureza de demanda acessória. II - Nos termos do art. 61 do CPC, reconhecida a acessoriedade, o Juízo de Família que homologou o acordo de reconhecimento e dissolução de união estável é prevento para apreciar a respectiva ação anulatória. III - Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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