TJDF 221 - 1007198-07032220720168070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o art. 65 do vigente Código de Processo Civil e orienta o Enunciado da Súmula n° 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito de Competência conhecido e acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião). Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o art. 65 do vigente Código de Processo Civil e orienta o Enunciado da Súmula n° 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito de Competência conhecido e acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião). Unânime.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão