TJDF 221 - 1007201-07010003220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A tutela provisória cautelar antecedente será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal, nos termos do que dispõe o art. 299 do Novo Código de Processo Civil. E sendo 2. Não há limitação dos juizados especiais fazendários para apreciação de matérias de caráter urgente, de modo que se enquadrando a tutela cautelar antecedente dentro do âmbito de abrangência de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve prevalecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme definido no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A tutela provisória cautelar antecedente será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal, nos termos do que dispõe o art. 299 do Novo Código de Processo Civil. E sendo 2. Não há limitação dos juizados especiais fazendários para apreciação de matérias de caráter urgente, de modo que se enquadrando a tutela cautelar antecedente dentro do âmbito de abrangência de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve prevalecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme definido no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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