TJDF 221 - 1007203-07008955520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. 1. A restrição temporária de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, adotada pelo art. 3º da Resolução 07/2010-TJDFT expirou em 23 de junho de 2015. 2. Considerando que a causa originária versa sobre concurso público, não há complexidade na matéria debatida, bem como a expiração da Resolução nº 07/2010-TJDFT, ampliando assim a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firma-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a tutela cautelar antecedente. 3. Conflito negativo não acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. 1. A restrição temporária de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, adotada pelo art. 3º da Resolução 07/2010-TJDFT expirou em 23 de junho de 2015. 2. Considerando que a causa originária versa sobre concurso público, não há complexidade na matéria debatida, bem como a expiração da Resolução nº 07/2010-TJDFT, ampliando assim a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firma-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a tutela cautelar antecedente. 3. Conflito negativo não acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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