TJDF 221 - 1007311-07025055820178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. I ? Compete à Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar ação de indenização, cujo proveito econômico pretendido pelo autor exceder ao valor de sessenta salários mínimos, previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. II ? O § 3º do art. 292 do CPC, que autoriza o juiz modificar, de ofício, o valor da causa, não é meio para modificação de competência quando o valor atribuído é pertinente e a complexidade probatória não se coaduna com a jurisdição célere objetivada pelos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. I ? Compete à Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar ação de indenização, cujo proveito econômico pretendido pelo autor exceder ao valor de sessenta salários mínimos, previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09. II ? O § 3º do art. 292 do CPC, que autoriza o juiz modificar, de ofício, o valor da causa, não é meio para modificação de competência quando o valor atribuído é pertinente e a complexidade probatória não se coaduna com a jurisdição célere objetivada pelos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão