PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DE Nº 1/2016, DO PLENO DO TJDFT.  ART. 43, NCPC. VIOLAÇÃO. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do DF e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016 do Pleno deste Tribunal, distribuída a ação em perfeita consonância com a regulamentação de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para Vara instalada posteriormente. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.