TJDF 221 - 1007352-07009989620168070000
CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o próprio autor optou por demandar no foro de seu domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, não podendo modificá-la, posteriormente, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes d artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A competência territorial é relativa, devendo ser arguida pelo executado no prazo dos embargos, não podendo a parte autora alterá-la após distribuída a ação, sob pena de se permitir ao autor a escolha do julgador. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o próprio autor optou por demandar no foro de seu domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, não podendo modificá-la, posteriormente, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes d artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A competência territorial é relativa, devendo ser arguida pelo executado no prazo dos embargos, não podendo a parte autora alterá-la após distribuída a ação, sob pena de se permitir ao autor a escolha do julgador. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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