PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRIAÇÃO DE VARA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PEDIDO DO AUTOR. RECONHECIMENTO INCABÍVEL. 1.Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/08) veda a redistribuição de processos às varas novas, salvo quando se tratar de matéria atinente à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário e da Vara de Execução Fiscal. 3. O art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, disciplina que ?não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?. 4. Nas demandas de competência relativa, a propositura representa o momento processual adequado para que o autor se manifeste acerca do foro pretendido. Sobre este ato, recai a preclusão lógica em relação ao autor. 5. Ainda que se argumente que a competência tenha sido declinada em razão de pedido do autor em oportunidade concedida pelo juízo suscitado, esse ato equivale à declaração de incompetência ex officio. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.