TJDF 221 - 1007366-07002477520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 516, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença de honorários advocatícios é do Juízo que prolatou a sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença proferida em embargos de terceiro incidentais a execução fiscal, deve ser reconhecida a competência funcional da Vara da Fazenda Pública, diante do seu caráter absoluto.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 516, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença de honorários advocatícios é do Juízo que prolatou a sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença proferida em embargos de terceiro incidentais a execução fiscal, deve ser reconhecida a competência funcional da Vara da Fazenda Pública, diante do seu caráter absoluto.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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