TJDF 221 - 1007370-07004243920178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DO 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27, DA LEI 12.153/2009 E ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. De acordo com o artigo 3º, da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicado aos juizados especiais fazendários, delimita-se a competência dos juizados da fazenda pública em razão da menor complexidade da causa. Comprovado nos autos que é necessária a produção de prova pericial, notadamente complexa perícia em veículo acidentado, afasta-se a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DO 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27, DA LEI 12.153/2009 E ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. COMPLEXIDADE DA PROVA. De acordo com o artigo 3º, da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicado aos juizados especiais fazendários, delimita-se a competência dos juizados da fazenda pública em razão da menor complexidade da causa. Comprovado nos autos que é necessária a produção de prova pericial, notadamente complexa perícia em veículo acidentado, afasta-se a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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