CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA DE ÁGUAS CLARAS E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO GUARDIÃO DO MENOR DURANTE O PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A orientação do c. STJ e deste e. Tribunal é no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, mas sempre em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No particular, tenho que não sobressai razoável a aplicação do regramento do juízo imediato, em mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, porquanto o caso em tela não cuida de mudança superveniente de endereço de pessoa que vem exercendo a guarda de menor para localidade distante ou de difícil acesso, a prejudicar a defesa da guardiã ou os interesses do infante. 3. Em outras palavras, uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43), mormente, para se evitar indevida escolha do juízo, em violação do Princípio do Juízo Natural. 4. Com isso, a ação de modificação de guarda em evidência deve ser processada e julgada junto ao suscitado, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a mudança do endereço da guardiã para localidade do suscitante, no caso concreto, não deduz por si só a existência de prejuízo ao exercício de sua defesa ou ofensa à supremacia do interesse da criança. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.