TJDF 221 - 1007378-07009669120168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ART. 2º, §1º, ALINHA H DA RESOLUÇÃO Nº 4/2008 DO TJDFT. PERTENCENTE À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Estabelece o art. 2º, §1º, alinha h, da Resolução nº 04/2008 deste Tribunal que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, não deixando dúvidas quanto à fixação da competência. 2. A norma processual civil em seu art. 47, §2º do CPC prevê que ?para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa?. Logo, estando a coisa localizada em região administrativa integrante da Circunscrição Judiciária de Brasília, tem-se por inquestionável a competência desta. 3. Declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ART. 2º, §1º, ALINHA H DA RESOLUÇÃO Nº 4/2008 DO TJDFT. PERTENCENTE À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Estabelece o art. 2º, §1º, alinha h, da Resolução nº 04/2008 deste Tribunal que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, não deixando dúvidas quanto à fixação da competência. 2. A norma processual civil em seu art. 47, §2º do CPC prevê que ?para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa?. Logo, estando a coisa localizada em região administrativa integrante da Circunscrição Judiciária de Brasília, tem-se por inquestionável a competência desta. 3. Declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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