TJDF 221 - 1007382-07000156320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. 2. Caso o proveito econômico exceda a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. 2. Caso o proveito econômico exceda a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, resta afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda. 3. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão