TJDF 221 - 1007384-07001091120178070000
CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A demanda de cobrança fundada em contrato de locação de imóvel não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incidência de corpo normativo próprio, qual seja, a Lei nº 8.245/91. 2. Deve prevalecer as regras livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquela que estabelece o foro para resolução de eventual conflito entre locador e locatário, sendo lícito as partes estabelecerem no contrato locatício a cláusula de eleição de foro, conforme estabelece o Art. 58, inc. II da Lei 8.245/1991. 3. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CÍVEL E PROCESSO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A demanda de cobrança fundada em contrato de locação de imóvel não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incidência de corpo normativo próprio, qual seja, a Lei nº 8.245/91. 2. Deve prevalecer as regras livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquela que estabelece o foro para resolução de eventual conflito entre locador e locatário, sendo lícito as partes estabelecerem no contrato locatício a cláusula de eleição de foro, conforme estabelece o Art. 58, inc. II da Lei 8.245/1991. 3. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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