TJDF 221 - 1007385-07006001820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A legislação civil viabiliza os pedidos de divórcio e de partilha sem dependência entre eles num mesmo momento (art.1.581 CC). Observa-se deste modo que, apesar de a partilha ser uma consequência do divórcio, apresenta questão de natureza patrimonial, ou seja, de propriedade de bens, estando ausente relação direta às questões maritais discutidas em divórcio antecedente. 2. O pleito de partilha caracteriza-se como uma demanda autônoma de cunho exclusivamente patrimonial não guardando qualquer vínculo que faça subsistir uma eventual prevenção afeta à Juízo de família em que foi apreciado o divórcio. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A legislação civil viabiliza os pedidos de divórcio e de partilha sem dependência entre eles num mesmo momento (art.1.581 CC). Observa-se deste modo que, apesar de a partilha ser uma consequência do divórcio, apresenta questão de natureza patrimonial, ou seja, de propriedade de bens, estando ausente relação direta às questões maritais discutidas em divórcio antecedente. 2. O pleito de partilha caracteriza-se como uma demanda autônoma de cunho exclusivamente patrimonial não guardando qualquer vínculo que faça subsistir uma eventual prevenção afeta à Juízo de família em que foi apreciado o divórcio. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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