TJDF 221 - 1007386-07006833420178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVANTE. CRECHE. MENOR IMPÚBERE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Intelecção do artigo 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Apesar do proveito econômico ser inferior ao limite de valor da causa para fixação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve-se atentar para o óbice legal no tocante à qualidade da parte. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVANTE. CRECHE. MENOR IMPÚBERE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos. Intelecção do artigo 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Apesar do proveito econômico ser inferior ao limite de valor da causa para fixação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve-se atentar para o óbice legal no tocante à qualidade da parte. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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