TJDF 221 - 1007388-07003768020178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROPOSITURA NA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NO CURSO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. 1. O estatuto processual prevê expressamente que ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta? (art. 43). 2. Nos casos em que o consumidor ajuíza a ação no foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência. 3. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA /DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. PROPOSITURA NA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR NO CURSO DA AÇÃO. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC). CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. 1. O estatuto processual prevê expressamente que ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta? (art. 43). 2. Nos casos em que o consumidor ajuíza a ação no foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência. 3. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA /DF.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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