TJDF 221 - 1007389-07016051220168070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL ANTERIOR JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Havendo decisão definitiva em conflito negativo anterior, com trânsito em julgado, não é possível a rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada formal e à segurança jurídica. 2. Tendo o Tribunal de Justiça dirimido o Conflito de Competência e através do seu órgão fracionário com atribuição para tanto, descabe ao mesmo Colegiado, após o trânsito em julgado formal daquela decisão, rever o que restou decidido, ainda que por força de novo conflito provocado pelo mesmo juízo já declarado competente. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a 2ª Vara Cível do Gama, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL ANTERIOR JÁ DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CONFLITO CONHECIDO. 1. Havendo decisão definitiva em conflito negativo anterior, com trânsito em julgado, não é possível a rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada formal e à segurança jurídica. 2. Tendo o Tribunal de Justiça dirimido o Conflito de Competência e através do seu órgão fracionário com atribuição para tanto, descabe ao mesmo Colegiado, após o trânsito em julgado formal daquela decisão, rever o que restou decidido, ainda que por força de novo conflito provocado pelo mesmo juízo já declarado competente. 3. Conflito conhecido, para declarar competente a 2ª Vara Cível do Gama, o suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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