TJDF 221 - 1007390-07000181820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO RITO ESPECIAL (LEI 12.153/2009). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Consoante o artigo 27 da Lei 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais de Fazenda Pública. No ponto em particular, o artigo 8º veda o julgamento de demandas que envolvam interesses de incapazes. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO RITO ESPECIAL (LEI 12.153/2009). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Consoante o artigo 27 da Lei 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais de Fazenda Pública. No ponto em particular, o artigo 8º veda o julgamento de demandas que envolvam interesses de incapazes. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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