TJDF 221 - 1007391-07000294720178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 2º, caput e §4º, da Lei 12.153/2009, disciplina a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Constatado que o proveito econômico pretendido ultrapassa o teto estabelecido para o juízo especializado, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 3. Requerida a realização de perícia médica, inviável o processamento do feito no juizado especial, cujo rito simplificado não permite a produção de prova complexa. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 2º, caput e §4º, da Lei 12.153/2009, disciplina a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Constatado que o proveito econômico pretendido ultrapassa o teto estabelecido para o juízo especializado, a competência é da Vara de Fazenda Pública. 3. Requerida a realização de perícia médica, inviável o processamento do feito no juizado especial, cujo rito simplificado não permite a produção de prova complexa. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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