TJDF 221 - 1007392-07000468320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte com a demanda. 2. Não pode o Juiz corrigir de ofício o valor da causa, quando não existirem elementos concretos no processo que amparem essa revisão. Se a soma das doze parcelas mensais dos rendimentos do cargo ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecidos pela Lei 12.153/2009, falece o Juizado Especial da Fazenda Pública da competência para conhecer a causa. 2. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte com a demanda. 2. Não pode o Juiz corrigir de ofício o valor da causa, quando não existirem elementos concretos no processo que amparem essa revisão. Se a soma das doze parcelas mensais dos rendimentos do cargo ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, estabelecidos pela Lei 12.153/2009, falece o Juizado Especial da Fazenda Pública da competência para conhecer a causa. 2. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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