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Jurisprudência


TJDF 221 - 1007394-07008063220178070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. REGRA GERAL (ART. 46 DO CPC). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.  Os critérios definidores de competência pelo território ou foro são de natureza relativa. Nessa hipótese, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ), de modo que eventual objeção deve ser alegada como questão preliminar de contestação, ou, do contrário, será prorrogada (arts. 64 e 65, do CPC).   2.  A competência é fixada no momento da distribuição da ação, sendo vedado sua modificação em razão de modificação de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo no caso de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (art. 43, CPC). In casu, o devedor excepcionou a competência do órgão jurisdicional do foro nas razões dos embargos à monitória. 3.  A competência para processar e julgar ação monitória baseada em cheque prescrito é o foro do domicílio do devedor, em detrimento do foro estabelecido pelo 2º, inc. I, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Precedentes. 4.   O e. TJDFT já sufragou entendimento no sentido de que a região em que está sediado o Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11 é a do Lago Sul, portanto, o foro competente para julgar a ação seria da Circunscrição Judiciária de Brasília. Precedentes. 4.  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, no caso a Décima Quarta Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.  

Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 06/04/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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