PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE VISA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA AUTOMÁTICA EM CONTA CORRENTE DE DÉBITOS RELATIVOS À CARTÃO DE CRÉDITO CONTRA O BANCO DE BRASÍLIA S/A (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL) E CARTÃO BRB S/A. SUBMISSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.  1. Numa interpretação sistemática, através da qual a Lei n. 12.153/09 deve ser analisada em seu contexto com outras normas processuais, afastando-se o seu exame isolado, a exegese que melhor se harmoniza com as regras de competência é a possibilidade de a sociedade de economia mista distrital figurar no polo passivo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Lei n. 12.153/09 foi balizada na Lei n. 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, especialmente em seu art. 6º, inciso II, o qual estabelece que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3. A toda evidência, a Lei n. 10.259/01 não relacionou a sociedade de economia mista no rol dos legitimados passivos por observância ao art. 109, I, da CF/88, haja vista que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar as causas em que tal seja parte. 4. Não se afigura razoável, tampouco traduz a vontade do legislador, que uma sociedade de economia mista da União, possa figurar como ré no Juizado Especial Cível, mas essa mesma espécie de sociedade vinculada ao Distrito Federal tenha assento apenas na especializada Vara de Fazenda Pública, sob pena de incorrer em verdadeira anomalia processual. 5.Conquanto o Cartão BRB S/A possua personalidade jurídica própria e não integre a administração pública descentralizada do Distrito Federal, havendo listisconsórcio passivo, na forma do art. 113, I, do CPC, a competência ratione personae da sociedade de economia mista (BRB) exerce força atrativa para o julgamento do feito em que aquela também integre o polo passivo.  6. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.