TJDF 221 - 1007412-07019628920168070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA JUÍZO SUSCITADO. 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE EXECUÇÃO RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DE Nº 1/2016, DO PLENO DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. QUESTÕES SUBJACENTES À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A competência da Vara de Execução de Título Executivo Extrajudicial de Taguatinga foi fixada por meio da Resolução TJDFT nº 16/2014, aprovada pelo Tribunal Pleno desta egrégia Corte de Justiça, no sentido de que a ela compete processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais, além dos embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares, outros processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, relativos aos litigantes daquela circunscrição. 3. A jurisdição reservada aos Juízos especializados alcança, inclusive, os processos distribuídos antes da efetiva instalação da unidade jurisdicional. Uma vez instalada a vara especializada, resulta em alteração da competência para resolução dos processos em curso, conforme se depreende da leitura do artigo 3º da Resolução TJDFT nº 16/2014. 4. Não cabe a esta colenda Câmara, em sede de conflito, analisar questões e fundamentos subjacentes à decisão que converte ação de conhecimento em execução ou desta em ação de conhecimento, como causa da declinação de competência. 5. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA JUÍZO SUSCITADO. 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE EXECUÇÃO RESULTANTE DA CONVERSÃO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO DE Nº 1/2016, DO PLENO DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. QUESTÕES SUBJACENTES À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A competência da Vara de Execução de Título Executivo Extrajudicial de Taguatinga foi fixada por meio da Resolução TJDFT nº 16/2014, aprovada pelo Tribunal Pleno desta egrégia Corte de Justiça, no sentido de que a ela compete processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais, além dos embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares, outros processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais, relativos aos litigantes daquela circunscrição. 3. A jurisdição reservada aos Juízos especializados alcança, inclusive, os processos distribuídos antes da efetiva instalação da unidade jurisdicional. Uma vez instalada a vara especializada, resulta em alteração da competência para resolução dos processos em curso, conforme se depreende da leitura do artigo 3º da Resolução TJDFT nº 16/2014. 4. Não cabe a esta colenda Câmara, em sede de conflito, analisar questões e fundamentos subjacentes à decisão que converte ação de conhecimento em execução ou desta em ação de conhecimento, como causa da declinação de competência. 5. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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