TJDF 221 - 1007420-07009388920178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.153/2009. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA NUMERUS CLAUSUS (ART. 2º). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. A ação de exibição de documentos, seja com caráter cautelar preparatória, seja satisfativo, pode ser processada nos Juizados Especiais Fazendária, à luz do art. 3º da Lei no. 12.153/2009. 2. O juiz competente para conhecer e julgar o pedido de tutela cautelar antecedente ou antecipatória de tutela de urgência é o mesmo para o julgamento da ação principal. 3. Se não há complexidade na causa, tampouco o seu valor ultrapassa os 60 salários mínimos, a competência dos Juizados é absoluta. Por conseguinte, repele-se qualquer interpretação extensiva ou ampliativa para afastar o respectivo juiz natural para conhecer e julgar à demanda. 4. Expirado o prazo da Resolução n. 07, de 05/04/2010, as ações ajuizadas após 26/06/2015, mesmo tenham por objeto concurso público para provimento de cargos efetivos, podem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. LEI 12.153/2009. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA NUMERUS CLAUSUS (ART. 2º). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. A ação de exibição de documentos, seja com caráter cautelar preparatória, seja satisfativo, pode ser processada nos Juizados Especiais Fazendária, à luz do art. 3º da Lei no. 12.153/2009. 2. O juiz competente para conhecer e julgar o pedido de tutela cautelar antecedente ou antecipatória de tutela de urgência é o mesmo para o julgamento da ação principal. 3. Se não há complexidade na causa, tampouco o seu valor ultrapassa os 60 salários mínimos, a competência dos Juizados é absoluta. Por conseguinte, repele-se qualquer interpretação extensiva ou ampliativa para afastar o respectivo juiz natural para conhecer e julgar à demanda. 4. Expirado o prazo da Resolução n. 07, de 05/04/2010, as ações ajuizadas após 26/06/2015, mesmo tenham por objeto concurso público para provimento de cargos efetivos, podem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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