TJDF 221 - 1007424-07008123920178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.153/09. ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A determinação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública demanda a análise dos critérios gerais dos juizados especiais, o quantitativo e o qualitativo bem como o referente à competência em razão da pessoa. O artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09 não prevê a competência dos Juizados Fazendários para julgamento de causas que envolvam sociedades de economia mista, ao passo que o artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal contempla esta hipótese de forma expressa. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.153/09. ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A determinação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública demanda a análise dos critérios gerais dos juizados especiais, o quantitativo e o qualitativo bem como o referente à competência em razão da pessoa. O artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09 não prevê a competência dos Juizados Fazendários para julgamento de causas que envolvam sociedades de economia mista, ao passo que o artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal contempla esta hipótese de forma expressa. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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