CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS E DE SAMAMBAIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUÍZO IMEDIATO. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante regra do art. 43 do NCPC e segundo o que dispõe o art. 70 da Lei nº 11.697/08 c/c o art. 7º da Resolução nº 3/2016 deste Tribunal, os juízos cíveis e de família e órfãos e sucessões de Samambaia mantêm a competência em razão da matéria para processar e julgar as respectivas causas distribuídas a eles antes da instalação das serventias correspondentes pertencentes à Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas. 2. Não se desconhece a orientação do c. STJ e deste e. Tribunal no sentido de que, embora tratando de competência territorial, o regramento previsto no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo inclusive se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no código de ritos civil, inclusive as que informam a perpetuatio jurisdictionis, em vista do melhor interesse de menor, a ser aferido de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. A instalação da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, por si só, não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação às demandas ajuizadas anteriormente junto a uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, mesmo que a residência do menor evolvido esteja localizada na nova circunscrição judiciária. 4. Na hipótese, observa-se que o feito originário foi apresentado perante o juízo imediato e competente em razão da matéria na data do protocolo da causa, de modo que não há que se falar em prejuízo ao menor nessas circunstâncias, instalação de nova vara de família na localidade onde mora, notadamente, porque permanece residindo na companhia de sua genitora no mesmo local, que é próximo ao foro originário. 5. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras da perpetuatio jurisdictionis (NCPC, art. 43) e da não redistribuição de feitos ajuizados anteriormente aos juízos recém criados (LOJDF, art. 70). No caso, não há que se falar em ofensa ao princípio do juízo imediato, estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, posto que a ação fora proposta no foro competente em razão da matéria e do território à época da sua apresentação, sem olvidar que a criança envolvida continua residindo no mesmo endereço de antes. 6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.