CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A) - ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. As câmaras cíveis deste E. TJDFT possui entendimento uníssono segundo o qual ?compete às Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista e que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (Art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão elencadas entre os entes passíveis de serem demandados no Juizado Especial Fazendário (art. 5º, inciso II, Lei no. 12.153/2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, para declarar competente a Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.