TJDF 221 - 1007431-07000190320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? CEB (ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. As câmaras cíveis deste E. TJDFT possui entendimento uníssono segundo o qual ?compete às Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (Art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO para declarar competente a Terceira Vara da Fazenda Pública do DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? CEB (ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. As câmaras cíveis deste E. TJDFT possui entendimento uníssono segundo o qual ?compete às Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (Art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO para declarar competente a Terceira Vara da Fazenda Pública do DF.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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