TJDF 221 - 1007433-07001689620178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Ocorre a conexão, quando há identidade de pedido ou da causa de pedir, hipótese em que as ações serão reunidas, para que sejam julgadas em conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. 2. O objeto da demanda de busca e apreensão é a retomada do veículo alienado fiduciariamente e a causa de pedir é a mora do devedor. Já na ação revisional, pretende-se discutir a validade das cláusulas do contrato de financiamento, com fundamento na ilegalidade dos encargos. 3. Constatada a inexistência de igualdade entre os pedidos ou a causa de pedir, incabível a conexão, a fim de ensejar a reunião dos processos. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS E VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. Ocorre a conexão, quando há identidade de pedido ou da causa de pedir, hipótese em que as ações serão reunidas, para que sejam julgadas em conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. 2. O objeto da demanda de busca e apreensão é a retomada do veículo alienado fiduciariamente e a causa de pedir é a mora do devedor. Já na ação revisional, pretende-se discutir a validade das cláusulas do contrato de financiamento, com fundamento na ilegalidade dos encargos. 3. Constatada a inexistência de igualdade entre os pedidos ou a causa de pedir, incabível a conexão, a fim de ensejar a reunião dos processos. 4. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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